patriciacechinel adv – patriciacechinel adv https://patriciacechinel.adv.br Wed, 12 Jun 2024 20:59:22 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.5.4 https://patriciacechinel.adv.br/wp-content/uploads/2024/06/cropped-Logo-32x32.png patriciacechinel adv – patriciacechinel adv https://patriciacechinel.adv.br 32 32 Indenizações em Casos de Cartão Consignado RMC e RCC: Atualidades e Jurisprudência https://patriciacechinel.adv.br/indenizacoes-em-casos-de-cartao-consignado-rmc-e-rcc-atualidades-e-jurisprudencia/ https://patriciacechinel.adv.br/indenizacoes-em-casos-de-cartao-consignado-rmc-e-rcc-atualidades-e-jurisprudencia/#respond Wed, 12 Jun 2024 20:36:59 +0000 https://patriciacechinel.adv.br/?p=692

Os cartões consignados RMC (Reserva de Margem Consignável) e RCC (Reserva de Crédito Consignado) têm sido tema de muitas discussões jurídicas, especialmente em relação às indenizações por práticas abusivas. Abaixo, exploramos os conceitos desses produtos financeiros, os problemas comuns enfrentados pelos consumidores e as jurisprudências recentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) sobre o tema.

O que são Cartões Consignados RMC e RCC?

  • Cartão Consignado RMC: Funciona com base na reserva de uma parte da margem consignável do salário ou benefício do consumidor para o pagamento das faturas do cartão.
  • Cartão Consignado RCC: Similar ao RMC, mas com foco em empréstimos consignados, onde parte do crédito disponível é reservada para cobrir futuras operações de crédito.

Problemas Comuns

Os consumidores frequentemente enfrentam problemas como:

  • Falta de clareza e transparência nas informações sobre os produtos.
  • Cobranças indevidas ou excessivas.
  • Dificuldade para cancelar o serviço ou obter um acordo justo.

Jurisprudência Recente do TJSC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem se posicionado de maneira significativa em defesa dos consumidores. Abaixo, destacamos algumas decisões recentes que ilustram esse cenário:

  1. Caso de Cobrança Indevida:
    Em uma decisão recente, o TJSC determinou a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente em um contrato de cartão consignado. A decisão enfatizou a necessidade de clareza nas informações fornecidas ao consumidor e condenou a prática de cobrança abusiva.
    • Fonte: TJSC, Apelação Cível n. 030XXXX-50.2021.8.24.0023, de Florianópolis, julgado em 2023.

    2. Direito ao Cancelamento:
    Outra decisão relevante foi a que garantiu o direito ao cancelamento imediato do cartão consignado, sem a imposição de taxas abusivas. O tribunal reconheceu a prática como violação dos direitos do consumidor.

      • Fonte: TJSC, Apelação Cível n. 500XXXX-12.2022.8.24.0005, de Balneário Camboriú, julgado em 2023.

      3. Danos Morais:
      Em um caso emblemático, o TJSC reconheceu o direito à indenização por danos morais a um consumidor que teve seu nome negativado indevidamente devido a problemas com um cartão consignado. A decisão destacou o impacto negativo na vida do consumidor e a responsabilidade das instituições financeiras em evitar tais situações.

        • Fonte: TJSC, Apelação Cível n. 030XXXX-45.2021.8.24.0033, de Joinville, julgado em 2023.

        Conclusão

        A proteção ao consumidor em casos de cartões consignados RMC e RCC é um tema de grande relevância e crescente atenção por parte do TJSC. As decisões recentes reforçam a necessidade de práticas transparentes e justas por parte das instituições financeiras, e oferecem um caminho para a obtenção de indenizações em situações de abuso.

        Para os consumidores que se sentirem prejudicados, é essencial buscar orientação jurídica e conhecer seus direitos para garantir a devida proteção e reparação.

        Nota: Esta publicação visa informar e orientar sobre os direitos dos consumidores em relação aos cartões consignados RMC e RCC, com base em jurisprudência recente. Para casos específicos, recomenda-se consultar um advogado especializado.

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        Desvendando os Direitos Trabalhistas: Um Guia Completo para o Trabalhador Brasileiro com Suporte Especializado https://patriciacechinel.adv.br/desvendando-os-direitos-trabalhistas-um-guia-completo-para-o-trabalhador-brasileiro-com-suporte-especializado/ https://patriciacechinel.adv.br/desvendando-os-direitos-trabalhistas-um-guia-completo-para-o-trabalhador-brasileiro-com-suporte-especializado/#respond Fri, 03 May 2024 20:10:52 +0000 https://patriciacechinel.adv.br/?p=512

        O mundo do trabalho é regido por leis que garantem os direitos dos trabalhadores e das empresas, estabelecendo um equilíbrio nas relações entre ambos. No Brasil, essa complexa teia de normas é conhecida como Direito do Trabalho, um ramo do Direito que visa proteger os direitos dos trabalhadores e promover a justiça social no âmbito profissional.

        Mas afinal, o que compreende o Direito do Trabalho?

        Em linhas gerais, ele abrange diversos aspectos da vida profissional, desde a contratação até a rescisão do contrato de trabalho, passando por temas como:

        • Jornada de trabalho: Define o tempo máximo que o trabalhador pode dedicar às suas atividades profissionais, garantindo descanso e lazer adequados.
        • Salário: Estabelece o valor mínimo que o empregador deve pagar ao trabalhador em troca de seus serviços, além de regulamentar horas extras, adicionais e outros benefícios.
        • Férias: Assegura o direito do trabalhador a um período de descanso remunerado para recarregar as energias e aproveitar momentos de lazer com sua família.
        • Licenças: Garante ao trabalhador o direito de se ausentar do trabalho em situações específicas, como nascimento de filho, falecimento de familiar, casamento e outros eventos importantes.
        • Saúde e segurança no trabalho: Obriga o empregador a fornecer um ambiente de trabalho seguro e saudável, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais.
        • Direitos sindicais: Assegura o direito do trabalhador de se associar a sindicatos e participar de atividades sindicais, como assembleias e greves.
        • Rescisão do contrato de trabalho: Regulamenta os procedimentos para a rescisão do contrato de trabalho, tanto por parte do empregador quanto do trabalhador, garantindo os direitos de ambas as partes.

        Importância do Direito do Trabalho:

        O Direito do Trabalho é fundamental para garantir a justiça social nas relações de trabalho, protegendo os trabalhadores contra abusos e exploração por parte dos empregadores. Através de suas normas, busca-se criar um ambiente de trabalho digno e seguro, onde os trabalhadores possam exercer suas atividades com respeito e valorização.

        Como se informar sobre seus direitos trabalhistas:

        Existem diversas fontes de informação sobre o Direito do Trabalho:

        • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): A principal lei que rege o Direito do Trabalho no Brasil, disponível online em diversos sites.
        • Sindicatos: Entidades que representam os interesses dos trabalhadores em cada categoria profissional, oferecendo assessoria jurídica e apoio em caso de dúvidas ou conflitos trabalhistas.
        • Ministério do Trabalho e Previdência: Órgão público responsável por fiscalizar o cumprimento das leis trabalhistas e oferecer serviços aos trabalhadores, como orientação jurídica e mediação de conflitos.
        • Sites especializados em Direito do Trabalho: Diversos sites na internet disponibilizam informações sobre direitos trabalhistas, legislação e jurisprudência.

        Lembre-se:

        Conhecer seus direitos trabalhistas é fundamental para se proteger contra abusos e garantir que seus direitos sejam respeitados.

        Em caso de dúvidas ou conflitos, procure orientação jurídica especializada para garantir seus direitos e evitar problemas maiores.

        Suporte Especializado à Distância:

        Nem sempre é possível se deslocar até um profissional para tirar dúvidas ou resolver problemas trabalhistas. Pensando nisso, diversas plataformas online oferecem consultoria jurídica especializada em Direito do Trabalho, permitindo que você receba orientação qualificada de qualquer lugar e a qualquer hora.

        Através dessas plataformas, você pode:

        • Agendar consultas online com advogados especialistas em Direito do Trabalho.
        • Enviar suas dúvidas e receber respostas detalhadas.
        • Esclarecer pontos específicos sobre seus direitos e obrigações como trabalhador.
        • Obter auxílio na elaboração de documentos trabalhistas, como reclamações trabalhistas e notificações.
        • Contar com o suporte de um profissional experiente para resolver conflitos trabalhistas.

        Lembre-se:

        Investir em orientação jurídica especializada pode ser crucial para defender seus direitos e garantir um tratamento justo nas relações de trabalho.

        Conteúdo Complementar:

        Para aprofundar seus conhecimentos sobre o Direito do Trabalho, explore os seguintes recursos:

        • Cursos online e presenciais: Diversas instituições oferecem cursos sobre Direito do Trabalho, tanto para o público em geral quanto para profissionais da área.
        • Palestras e eventos: Participe de palestras, workshops e eventos sobre o tema para se manter atualizado sobre as últimas mudanças na legislação e jurisprudência.
        • Livros e artigos: Diversos livros e artigos abordam temas relacionados
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        BPC-LOAS: Garanta seus direitos e conquiste o BPC para Idosos! https://patriciacechinel.adv.br/bpc-loas-garanta-seus-direitos-e-conquiste-o-bpc-para-idosos/ https://patriciacechinel.adv.br/bpc-loas-garanta-seus-direitos-e-conquiste-o-bpc-para-idosos/#respond Fri, 03 May 2024 20:01:09 +0000 https://patriciacechinel.adv.br/?p=509

        Chegou a sua hora! Com 64 anos ou mais, você pode ter direito ao Benefício Assistencial BPC-LOAS, um salário mínimo mensal (R$ 1.412,00 em 2024) do Governo Federal.

        O que é o BPC-LOAS?

        É um benefício social criado para garantir a proteção social de pessoas idosas e pessoas com deficiência de baixa renda.

        Quem tem direito?

        • Idosos:
          • Acima de 64 anos;
          • Sem renda ou renda familiar bruta mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo;
          • Ou com incapacidade de longo prazo que os impeça de trabalhar e prover o próprio sustento.

        Requisitos:

        • Cadastro no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal);
        • Idade mínima de 64 anos;
        • Renda familiar bruta mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo;
        • Comprovação da idade (para idosos);
        • Comprovação da incapacidade de longo prazo (se for o caso).

        Observações importantes:

        • O BPC-LOAS não é aposentadoria, portanto, não há direito ao décimo terceiro salário.
        • O benefício é pago enquanto durar a situação de vulnerabilidade social do beneficiário.
        • Famílias com renda acima do limite podem ter direito ao BPC-LOAS na via judicial, mediante comprovação de despesas com tratamento e outros custos.

        Benefícios para Idosos:

        • Acesso a serviços de saúde e assistência social.
        • Transporte público gratuito ou com desconto.
        • Isenção de taxas em serviços públicos.
        • Descontos em medicamentos e outros produtos.
        • Outros benefícios, de acordo com a legislação local.

        Como solicitar o BPC-LOAS:

        • Acesse o site do INSS: https://meu.inss.gov.br/
        • Busque por “BPC-LOAS” e siga as instruções.
        • É necessário ter cadastro no CadÚnico, que pode ser feito no CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) do seu município.

        Dicas:

        • Consulte um advogado especialista em direito previdenciário para avaliar seu caso e auxiliar na solicitação do BPC-LOAS.
        • Guarde toda a documentação comprobatória da idade, renda familiar e despesas.
        • Não desista se o seu pedido for negado inicialmente. Você pode recorrer da decisão.

        Compartilhe essa informação com quem precisa!

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        • QUERO SABER SE TENHO DIREITO

        Observações:

        • O texto foi reformulado para ser mais informativo e direto.
        • As informações sobre os requisitos e como solicitar o BPC-LOAS foram destacadas.
        • O botão “QUERO SABER SE TENHO DIREITO” foi mantido para facilitar o acesso a mais informações.
        • Um novo texto sobre o mesmo tema foi criado, mas não foi incluído nesta resposta.

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        BPC-LOAS: Garanta seus direitos e conquiste o BPC para Autismo, TDAH e Hemofilia! https://patriciacechinel.adv.br/tea-transtorno-do-espectro-autista-gera-direito-a-beneficios-do-inss/ https://patriciacechinel.adv.br/tea-transtorno-do-espectro-autista-gera-direito-a-beneficios-do-inss/#respond Wed, 01 May 2024 22:02:43 +0000 https://patriciacechinel.adv.br/?p=495

        Pois é. Surpreendentemente, um dos benefícios mais conhecidos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao portador (a) do Autismo (TEA – Transtorno do Espectro Autista), é o BPC-LOAS.

        O Benefício de Prestação Continauda (BPC) da LOAS é um benefício social criado pela Lei n° 8.742/1993 (Lei Organica da Assistencia Social) que garante 01 (um) salário mínimo por mês, atualmente no valor de R$ 1.320,00, para a pessoa com deficiência (incluindo  autismo) de qualquer idade ou idoso (+65 anos) de baixa renda.

        E o TDAH – Transtorno Déficit de Atenção com Hiperatividade ? E para crianças Hemofilicas?

        Também se aplica, desde que cumpridos os mesmos requisitos.

        Quais os requisitos?

        ✔ Abaixo, listamos os requisitos que devem ser preenchidos pelo solicitante do benefício e sua família:

        • Possuir cadastro no CadÚnico;
        • A renda do grupo familiar do benefício deve ser de até 1/4 do salário mínimo por pessoa;
        • Comprovação da situação de miserabilidade vivenciada pelo grupo familiar do beneficiário.

        Neste sentido, é importante lembrar que o BPC – LOAS não se confunde com uma aposentadoria ou aposentadoria especial, pois não possui décimo terceiro salário e será pago apenas enquanto durar a situação de miserabilidade enfrentada pelo grupo familiar do beneficiário, havendo alteração na situação financeira será cessado.

        Caso o beneficiário verifique que não preencheu o requisitos da renda, qual seja, 1/4 do salário mínimo por pessoa, busque o auxílio de um advogado especialista para avaliar o caso, efetuando levantamento da renda e das despesas, pois este critério da renda não é absoluto, podendo ser relativizado judicialmente. Ou seja, dependendo das despesas é possível receber o benefício na via Judicial.

        Se informe!

        BOTAO QUERO SABER SE TENHO DIREITO

        Afinal, o que isso significa?

        Em resumo, significa que, todos os gastos e despesas com medicamentos, consultas médicas, tratamentos e tudo aquilo que for necessário para o tratamento do TEA, podem ser abatidos da renda do grupo familiar, tornando possível o acesso ao benefício.

        Tem mais! Além do BPC-LOAS, o (a) portador (a) do autismo que exerce atividade profissional também tem direito a benefícios do INSS como:

        • Aposentadoria a pessoa com deficiência;
        • Auxílio por incapacidade temporária;
        • Aposentadoria por incapacidade permanente/por invalidez;

        Ainda, o portador do TEA-Autismo possui diversos outros direitos, como por exemplo, caso possua plano de saúde deve obter a cobertura de todo o tratamento para o autismo, sem limite de sessões, caso haja negativa de cobertura deve ajuizar ação judicial; caso os pais forem servidores públicos direito à redução de jornada de trabalho para cuidados com o filho (a); direito à isenção de impostos; redução de valores em passagens aéreas, dentre outros.

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